TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO PANDA+
Termos e Condições do Serviço Panda +
Data de entrada em vigor: 18 de Julho de 2022
- Termos de Utilização Panda +
- O serviço Panda + é da titularidade da Dreamia – Serviços de Televisão, S.A (“Dreamia”) pessoa coletiva n.º 509 092 080, com sede na Rua Actor António Silva, N.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa, sendo esta a entidade que opera o serviço denominado “Panda +”.
- O Panda + é um serviço de subscrição, que oferece aos seus utilizadores (“Utilizadores”) o acesso a conteúdos de entretenimento detidos pela Dreamia (“Conteúdos Panda“) através da internet em determinados dispositivos, designadamente, telemóveis e tablets, bem como outros dispositivos ligados à internet (“Dispositivos Compatíveis“) subscrito através dos Operadores, sendo a respetiva mensalidade incluída e cobrada na fatura dos serviços de telecomunicações do respetivo Operador.
- Os presentes Termos de Utilização regem a utilização do serviço Panda +.
- Conforme empregues nos presentes Termos de Utilização, os termos “serviço Panda +“, “o nosso serviço” ou “o Serviço” designam o serviço personalizado para aceder a conteúdos do Panda, incluindo todas as funções e funcionalidades inerentes à interface de utilizador, bem como a todos os conteúdos e software associados ao Serviço.
- O acesso e Subscrição ao serviço é realizado através do descarregamento da aplicação Panda + nas lojas de aplicações, Google Play (Android), App Store (IOS) e AppGallery (Huawei) e está disponível apenas para assinantes dos serviços de televisão por subscrição dos operadores de telecomunicações NOS Comunicações, S.A (NOS), Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais S.A (Vodafone) ou Nowo Communications, S.A (NOWO) (doravante coletivamente os “Operadores”).
- Âmbito do Serviço
Território
- Apenas os Utilizadores que sejam residentes em Portugal e que estejam fisicamente presentes no seu país de residência podem subscrever ao Serviço Panda +. O Serviço apenas pode ser utilizado em Portugal, para além de qualquer outro país que seja membro da UE (ou, se aplicável, do Espaço Económico Europeu), caso o Utilizador esteja temporariamente presente nesse país (adiante designado por “Território”), conforme o Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno. Podendo, contudo, a qualidade do Serviço (e, bem assim, a qualidade da imagem e do som) ser inferior quando o mesmo for utilizado no exterior de Portugal.
Conteúdos
- O Utilizador poderá obter o acesso aos conteúdos disponibilizados no serviço Panda + a cada momento após subscrever um serviço de telecomunicações de um Operador e aceitar os presentes Termos de Utilização bem como os respetivos termos de serviço do Operador e respetiva política de privacidade.
- O Serviço e os seus conteúdos podem, no futuro, ser alterados, substituídos, modificados ou atualizados ocasionalmente. As alterações, modificações ou atualizações dos conteúdos do Serviço ou outros aspetos constantes dos presentes Termos de Utilização que não alterem o caráter geral do Serviço, bem assim como as alterações na aparência ou interface da aplicação não serão consideradas como uma modificação dos Termos de Utilização ou do Serviço.
Subscrição
- Será cobrado ao Utilizador um valor mensal pela Subscrição ao serviço Panda + através do seu Operador na fatura relativa ao seu serviço de telecomunicações.
- O Subscritor do serviço deve ter, no mínimo, 18 anos para poder subscrever ao serviço Panda +. Os menores de idade só podem utilizar o serviço sob a supervisão de um adulto.
- O serviço Panda + e qualquer conteúdo acedido usando o Serviço destinam-se exclusivamente para uso pessoal e não comercial do Utilizador.
- Durante a sua adesão ao Panda +, é concedido um direito limitado, não exclusivo e não transferível de aceder ao serviço Panda + e aos conteúdos Panda +, não sendo transferido para o Utilizador qualquer direito, título ou interesse. O Utilizador concorda pelos presentes Termos de Utilização que não irá utilizar o serviço para qualquer tipo de exibição ao público.
- Quer a Dreamia, quer os Operadores que disponibilizem o Serviço, podem apresentar ao Utilizador ofertas de utilização gratuita do Serviço por um período determinado (adiante designada por “Subscrição Gratuita”).
- Utilização do Serviço
Para poder utilizar o Serviço, o Utilizador deve:
- Registar uma conta de utilizador através da aplicação por via dos serviços dos Operadores que disponham da funcionalidade e pagar o valor relativo à Subscrição;
- Aceitar os presentes Termos de Utilização e os termos e condições do contrato celebrado com o respetivo Operador assim como os termos e condições de cobrança do serviço de telecomunicações desse Operador;
- Dispor de acesso à internet e dos dispositivos aptos a aceder ao serviço;
- Após o final do prazo de qualquer Subscrição Gratuita, se aplicável, pagar o valor da Subscrição em conformidade com os termos e condições de faturação e cobrança do Operador através do qual o Utilizador tiver subscrito ao serviço.
- Registo, nome de utilizador e palavra-passe
- O registo de uma conta de utilizador pode ser efetuado através de plataformas que ofereçam a funcionalidade de adesão ao Serviço Panda +.
- O Utilizador é responsável por assegurar que as informações que prestar no momento do registo estão corretas, devendo manter a conta de utilizador atualizada.
- Durante o registo, o Utilizador deve facultar as informações que forem solicitadas.
- Aquando do registo, o Utilizador deve facultar um nome de utilizador e uma palavra-passe (adiante designados por “Dados de Início de Sessão”). Os Dados de Início de Sessão do Utilizador têm natureza pessoal e intransmissível não podendo ser utilizados por terceiros. O Utilizador deve armazenar os Dados de Início de Sessão de modo a protegê-los de acesso indevido e não autorizado.
- O Utilizador é responsável por toda a utilização do Serviço que for efetuada através da conta do Utilizador.
- Se o Utilizador suspeitar da utilização não autorizada dos seus Dados de Início de Sessão, deve alterar imediatamente a sua palavra-passe.
- Se a Dreamia tiver motivos para crer que os Dados de Início de Sessão foram divulgados ou estão a ser utilizados indevidamente de qualquer outra forma por qualquer pessoa não autorizada, a Dreamia terá o direito de suspender o acesso ao Serviço ou fazer cessar o acesso ao Serviço com efeitos imediatos
- Equipamentos
- Para usar o Serviço, o Utilizador deve possuir os sistemas, ligações e equipamentos necessários e aprovados e indicados em equipamentos móveis, designadamente, tablet e telemóvel, sem prejuízo de novos equipamentos que possam vir a poder a ser aprovados para aceder ao Serviço e que serão prévia e devidamente notificados ao Utilizador.
- O Serviço exige que o Utilizador subscreva aos serviços de um Operador e que disponha de uma ligação à Internet. O Utilizador é responsável por todos os custos associados a essa ligação, incluindo os custos de tráfego de dados, independentemente do local no Território onde o Utilizador aceda ao Serviço.
- A Dreamia não é responsável pela não utilização do Serviço pelo Utilizador ou pela limitação do acesso ao Serviço devido a uma sobrecarga na Internet ou devido a falhas ou problemas relacionados com computadores ou outros dispositivos, redes, eletrónica ou comunicações que estejam fora do seu controlo.
- A Dreamia não será igualmente responsável pela limitação do acesso ao Serviço devido a uma a falha ou problema relacionados com os serviços do Operador utilizado pelo Utilizador para aceder ao serviço Panda +.
- Preço e pagamento
- O preço devido pelo Serviço deve ser pago de acordo com a informação sobre preços que, em cada momento, estiver disponível no site pandaplus.pt ou na página web do respetivo Operador através do qual o Utilizador acede ao Serviço Panda +.
- A faturação e cobrança do serviço Panda + será feita pelo respetivo Operador de telecomunicações do Utilizador na sua fatura mensal e, nessa medida, o valor da subscrição será cobrado em conformidade com o contrato de telecomunicações celebrado com Operador, devendo o Utilizador aceitar os termos e condições do Operador em matéria relativa a pagamentos e cobrança.
- O Utilizador deve pagar o valor de Subscrição de acordo com os termos e condições do respetivo Operador.
- Se o Utilizador beneficiar de uma Subscrição Gratuita, não será efetuado qualquer pagamento pelo período de Subscrição Gratuita. No entanto, Será efetuado um primeiro pagamento no primeiro dia após o final do período de Subscrição Gratuita (contanto que o Utilizador não tenha cancelado a Subscrição antes do final do período de Subscrição Gratuita).
- A Dreamia pode suspender a qualquer momento o acesso ao Serviço se o valor de Subscrição não for pago pelo Utilizador.
- Utilização do Serviço
- O Utilizador apenas pode utilizar o Serviço para o seu uso próprio e em conformidade com o disposto nos presentes Termos de Utilização. O Utilizador não pode praticar qualquer um dos seguintes atos (e não pode encorajar, facilitar ou promover a prática de qualquer um dos seguintes atos por qualquer pessoa):
- utilização do Serviço para quaisquer finalidades comerciais ou para disponibilização ao público;
- usar o Serviço para qualquer fim ilícito ou contrário aos bons costumes;
- copiar ou reproduzir, emprestar, vender, teledifundir, distribuir, editar ou por qualquer outro meio transferir ou adaptar conteúdos do Serviço;
- evitar, modificar, remover, alterar ou por qualquer outro meio manipular qualquer mecanismo de segurança, encriptação ou outra tecnologia ou software que faça parte do Serviço; ou
- utilizar de outro modo o Serviço em violação das leis em vigor em matéria de direito de autor e/ou direitos conexos, ou de outras leis.
- O Serviço apenas pode ser utilizado no Território. O Utilizador não pode, seja de que forma for, utilizar ou tentar utilizar o Serviço fora do Território, e não pode encorajar, facilitar ou promover a utilização ou tentativa de utilização do Serviço fora do Território por um terceiro.
- A utilização do Serviço em violação do disposto no presente número será tido como um incumprimento dos Termos de Utilização do Serviço, podendo resultar na cessação do Contrato com efeitos imediatos por parte da Dreamia.
- Modificações dos Termos de Serviço
- A Dreamia reserva-se o direito de alterar o preço de Subscrição e outros Termos de Utilização relativos à Subscrição do serviço Panda +.
- O Utilizador será notificado dessas alterações o mais tardar 30 dias antes da sua entrada em vigor.
- Se o Utilizador não aceitar as alterações comunicadas, pode cancelar a Subscrição antes de as mesmas produzirem efeitos.
- Se o Utilizador não cancelar a Subscrição antes dessas alterações produzirem efeitos, presume-se que o Utilizador aceitou as alterações.
- Não obstante o disposto nos termos que antecedem, se o Utilizador tiver subscrito ao serviço de um Operador, e o respetivo contrato estabelecer os direitos do Utilizador no que diz respeito às modificações e retificações do Serviço, os direitos do Utilizador serão, em vez disso, regulados pelos termos e condições desse contrato.
- Prazo de Subscrição e Cancelamento
- A Subscrição é efetuada por períodos de 1 (um) mês, sendo automaticamente renovada no dia de renovação por períodos sucessivos de 1 (um) mês até que o Utilizador ou a Dreamia cancelem a Subscrição de acordo com os presentes Termos e Condições.
- Caso o Utilizador pretenda cancelar a Subscrição poderá fazê-lo mediante indicação na sua área de utilizador.
- Incumprimento
- Sem prejuízo das disposições sobre a cessação ou cancelamento da Subscrição constantes dos presentes Termos de Utilização , a Dreamia tem o direito de cancelar a Subscrição e/ou fazer cessar o Contrato com efeitos imediatos e de tornar o Serviço imediatamente indisponível para o Utilizador na ocorrência de qualquer uma das seguintes situações:
- se o Utilizador se atrasar em qualquer pagamento num período superior a 20 (vinte) dias;
- em caso de utilização não autorizada do serviço, ou se a Dreamia tiver motivos razoáveis para suspeitar da ocorrência de uma utilização não autorizada;
- se o Utilizador tiver incumprido o disposto nos presentes Termos de Utilização.
- Se a Dreamia cessar o Contrato em conformidade com o disposto nas alíneas a) a c) da cláusula que antecede, o Utilizador não terá direito ao reembolso de qualquer valor pago à Dreamia pelo acesso ao Serviço Panda +.
- Não obstante o disposto nos números que antecedem, se o Utilizador tiver subscrito ao Panda + por intermédio de um Operador, os termos de cessação de serviço serão regulados pelos termos e condições do contrato celebrado com o Operador.
- Direitos de propriedade intelectual
- Pela Subscrição do serviço Panda +, a Dreamia confere ao Utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível e limitada de acesso aos Conteúdos Panda. Podendo o Utilizador apenas utilizar o Serviço e os seus conteúdos em conformidade com o disposto no contrato e nos presentes Termos de Utilização.
- A titularidade dos Conteúdos Panda cabe à Dreamia ou à entidade licenciante da Dreamia e está protegida por Direito de Autor e/ou Direitos Conexos ou qualquer outro Direito de Propriedade Industrial.
- A Subscrição dos serviços Panda + não envolve, seja de que forma for, a transferência para o Utilizador do título ou de outros direitos de propriedade intelectual sobre os Conteúdos Panda, ou sobre o Serviço Panda +.
- Disposições Gerais
- Se alguma disposição dos presentes Termos de Utilização ou qualquer outra disposição dos Termos de Utilização for considerada inaplicável ou inválida, essa inaplicabilidade ou invalidade não afetará nem tornará inválidas ou inaplicáveis as outras disposições dos presentes Termos de Utilização, sendo os presentes termos ou essa disposição aplicável na medida do que for permitido pela legislação vinculativa.
- O facto da Dreamia não exercer qualquer direito ou não exigir o cumprimento de qualquer obrigação a que o Utilizador esteja adstrito nos termos dos presentes Termos de Utilização e, bem assim, o facto de a Dreamia não acionar qualquer meio judicial ou extra judicial para efetivação do seu direito na sequência de um incumprimento pelo Utilizador, tal não terá o efeito de sanar o incumprimento do Utilizador, nem legitimará futuros incumprimentos semelhantes, nem afetam de outro modo os direitos da Dreamia decorrentes dos presentes Termos de Utilização
- A Dreamia reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Serviço em qualquer altura, publicando os Termos de Utilização alterados em. A utilização do Serviço após a publicação de quaisquer alterações ou aditamentos, constitui aceitação dos novos termos.
- Informações de contacto
- O Utilizador pode contactar a Dreamia do seguinte modo:
Email: [email protected] - Caso o Utilizador tenha subscrito ao Serviço Panda + por intermédio de um Operador, deverá contactar o serviço de apoio ao cliente desse Operador para obter informações relacionadas com contrato celebrado com esse Operador.
- Legislação aplicável e Foro
- Em caso de litígio as partes procurarão, em primeiro lugar, dirimir os litígios decorrentes da Subscrição do Serviço Panda + por acordo amigável.
- Se as partes não conseguirem chegar a acordo a este respeito, o litígio pode ser dirimido por um tribunal judicial, sendo aplicável a Legislação Portuguesa.
- Para a resolução de qualquer litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos de Utilização, será exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
